terça-feira, 8 de abril de 2008

Requerimento de Certidão para a Defesa de Direitos e Esclarecimentos de Situações.

Nesse texto, gostaria de falar um pouco sobre um assunto que é muito importante para todos nós, uma vez que, quase sempre, nos deparamos com pessoas completamente desqualificadas, tanto no sentido técnico quanto no sentido de ausência de urbanidade no trato com o seu semelhante, e que exercem alguma função pública como se fossem donas, e não mera ocupantes e exercentes de tais atividades governamentais.

Sempre quando estivermos em dificuldade de conseguirmos qualquer resposta satisfatória de qualquer órgão público, não vejo melhor remédido não judicial e ainda com caráter constitucional do que a protocolização de um REQUERIMENTO PARA A DEFESA DE DIREITOS E ESCLARECIMENTOS DE SITUAÇÕES junto à repartição pública em questão.

É DIREITO MATERIAL, líquido e certo, de qualquer pessoa em nosso país, conforme ordenamento Constitucional presente no Art. 5.º, XXIV, b[i], o REQUERIMENTO de Certidão para a DEFESA DE DIREITOS e ESCLARECIMENTOS DE SITUAÇÕES.

Tal dispositivo, com fundamentação jurídica no § 1.º do artigo 5.º de nossa CF/88[ii], já possuía aplicação imediata, tendo inclusive eficácia plena, mas, a título de não restar dúvida alguma, ao órgão julgador foi que, a lei n.º 9.051/95[iii], regulamentou a expedição de Certidões.

A novidade de tal dispositivo legal foi a delimitação de prazo para a autoridade expedir tal certidão, a fim de que tal norma não fosse fadada a se tornar, como algumas tornaram-se, LETRA MORTA.

O prazo é o de 15 dias, conforme o artigo 1.º da citada Lei, a contar-se da data de protocolo.

Caso a Administração Pública não cumpra essa norma, tanto a autoridade quanto o servidor estarão incursos em conduta prevista na Lei de Improbidade Administrativa.

Que Deus nos abençoe!


[i] Art. 5º Todos são iguais perante a lei, ..., nos termos seguintes:

...

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

...

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

...


[ii] Art. 5º Todos são iguais perante a lei, ..., nos termos seguintes:

...

§ 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

...


[iii] O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º As certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, requeridas aos órgãos da administração centralizada ou autárquica, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às fundações públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deverão ser expedidas no prazo improrrogável de quinze dias, contado do registro do pedido no órgão expedidor.

Art. 2º Nos requerimentos que objetivam a obtenção das certidões a que se refere esta lei, deverão os interessados fazer constar esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido.

Art. 3º (Vetado).

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de maio de 1995; 1O74º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDSO

Nelson A. Jobim

quinta-feira, 3 de abril de 2008

Linhas Gerais sobre Sucessão - I.

Muito bem, temos aqui um tema muito interessante, até para quem não possui maiores interesses na área jurídica, haja vista que, senão por diversas vezes durante nossa vida, ao menos em uma ocasião específica, obrigatoriamente, teremos que enfrentar alguma forma de sucessão, e aqui estou falando da morte.

Tecnicamente, em direito, chamamos, nesse caso de falecimento (extinção da existência da Pessoa Natural), de
sucessão causa mortis.

Não se espante é muito simples, continue a ler.


Se existe alguma coisa certa nesse mundo em que vivemos, sendo consequência direta da queda do homem no Éden, é que morreremos, portanto, seremos sucedidos por alguém.

Em nosso ordenamento jurídico, que é o conjunto de normas que regem o nosso Estado e o nosso povo, existem duas formas de sucessão, a inter vivos e a casusa mortis.

A sucessão inter vivos ocorre quando, simplesmente, uma pessoa, seja ela jurídica ou natural (uma pessoa jurídica é uma empresa, por exemplo, e uma pessoa natural somos eu e você), transfere a outrem, seja também essa pessoa jurídica ou natural, a posse e o domínio de algum bem, um carro, por hipótese, transferindo-se, imediatamente, a titularidade de direitos e deveres para o que recebe, ou melhor dizendo, o que sucede (sucessor) o sucedido.

A principal característica dessa sucessão, a inter vivos, é que, como o proprio nome diz, a realização da mesma se dá por ato entre pessoas vivas.

Depois continuaremos a falar sobre o assunto.

quarta-feira, 2 de abril de 2008

Google, um excelente produto!

Devo confessar que estou deveras impressionado com a qualidade e a quantidade de serviços e produtos que o Google disponibiliza para seus clientes, e isso sem nenhum custo!

Início dos trabalhos!

Bem, como tudo na vida deve começar do início, valendo-me, por óbvio, da licença poética para utilizar-me desse pleonasmo, nesta data, declaro oficialmente aberto o meu blog.
Os assuntos que pretendo trazer nesse verdadeiro diário eletrônico, dizem respeito aos meus interesses, na seguinte ordem de preferencia: DEUS, minha família, meu trabalho, e meu lazer!
Ficarei muito feliz caso o amigo leitor, ou melhor dizendo, cybernauta, interaja comigo com algumas, ainda que poucas, palavras.

Que Deus nos abençoe!