terça-feira, 20 de outubro de 2009

Direito Administrativo I - ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.

DIREITO ADMINISTRATIVO I

PROF. EDUARDO ORLANDO CAVALLERO DE FREITAS.

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.

I – PROCESSO DE CENTRALIZAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO. NOÇÕES DO FENÔMENO DA DESCONCENTRAÇÃO.

I.1 – Objetivos desse tópico:

O Estado atua por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas;

Essa atuação irá se realizar de forma centralizada ou descentralizada;

Tal assunto faz parte do estudo da organização administrativa do Estado.

I.2 – A centralização:

É uma forma de atuar do Estado;

Ocorre quando o Estado executa suas tarefas diretamente, ou seja, por meio de inúmeros órgãos e agentes administrativos que compõe sua estrutura funcional;

Os serviços centralizados são executados diretamente pelo Estado;

Ocorre, também, quando o Estado retoma a execução de determinada atividade que havia delegado, por meio de descentralização, a outra pessoa jurídica;

Exemplo de atuação estatal centralizada: autuação fiscal praticada pela Receita Federal do Brasil (União agindo de forma centralizada por meio de seu órgão competente).

I.3 – A descentralização:

Também é uma forma de atuar do Estado;

Acontece quando o Estado delega a atividade que ele deveria desempenhar a outras pessoas jurídicas;

O alvo da descentralização é tão-somente a transferência da execução do serviço (delegação), NUNCA a sua titularidade;

Os serviços descentralizados são executados por outras pessoas jurídicas, distintas do Estado;

Implica transferência do serviço para outra pessoa jurídica;

O processo de descentralização pode ocorrer de duas formas: DELEGAÇÃO LEGAL e DELEGAÇÃO NEGOCIAL;

DELEGAÇÃO LEGAL: processo de descentralização foi formado por meio de Lei. Vejamos nossa CF/88 em seu artigo 37, XIX: somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.” Essas pessoas integram a Administração Pública como um todo. Vejamos o caput do art. 37 de nossa CF/88: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios...”

DELEGAÇÃO NEGOCIAL: é a transferência da execução de serviços públicos a particulares por meio de negócios jurídicos regrados basicamente pelo direito público, consubstanciando a concessão de serviço público (contrato administrativo) e a permissão de serviço público (contrato de adesão), ambas as figuras disciplinadas pela Lei nº 8.987/95, tornando esses particulares como colaboradores do Estado (particulares em colaboração com o Estado).

Exemplo de descentralização: autuação de trânsito por parte do DETRAN/PA (o DETRAN – que é uma autarquia criada pelo Estado do Pará – possuindo personalidade jurídica distinta da do Estado do Pará – aplica uma multa de trânsito em alguém).

I.4 – A desconcentração:

Fenômeno que ocorre dentro da forma centralizada de agir do Estado;

Nesse caso o Estado continua a agir de forma centralizada;

Não existe delegação da atividade estatal a outra pessoa jurídica;

Mero desmembramento orgânico interno;

O próprio Estado desmembra órgãos para propiciar melhoria em sua organização estrutural;

Implica na substituição de um órgão por outro ou por vários, ambos pertencentes a mesma pessoa jurídica;

Na desconcentração o serviço era centralizado e continuou centralizado, mudando somente o órgão, de forma interna;

De forma inversa, ocorre a concentração quando vários órgãos, integrantes da mesma pessoa jurídica, são fundidos em apenas um para realizar a mesma tarefa;

Exemplo do fenômeno de desconcentração: Ocorre quando o Estado desmembra, por exemplo, um ministério ou uma secretaria, como ocorreu quando a União desmembrou o Ministério do Trabalho e da Previdência Social em dois outros órgãos, o Ministério do Trabalho e o Ministério da Previdência Social.

II – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA.

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