terça-feira, 27 de outubro de 2009

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.

DIREITO ADMINISTRATIVO I

PROF. EDUARDO ORLANDO CAVALLERO DE FREITAS.

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.

I – PROCESSO DE CENTRALIZAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO. NOÇÕES DO FENÔMENO DA DESCONCENTRAÇÃO.

I.1 – Objetivos desse tópico:

O Estado atua por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas;

Essa atuação irá se realizar de forma centralizada ou descentralizada;

Tal assunto faz parte do estudo da organização administrativa do Estado.

I.2 – A centralização:

É uma forma de atuar do Estado;

Ocorre quando o Estado executa suas tarefas diretamente, ou seja, por meio de inúmeros órgãos e agentes administrativos que compõe sua estrutura funcional;

Os serviços centralizados são executados diretamente pelo Estado;

Ocorre, também, quando o Estado retoma a execução de determinada atividade que havia delegado, por meio de descentralização, a outra pessoa jurídica;

Exemplo de atuação estatal centralizada: autuação fiscal praticada pela Receita Federal do Brasil (União agindo de forma centralizada por meio de seu órgão competente).

I.3 – A descentralização:

Também é uma forma de atuar do Estado;

Acontece quando o Estado delega a atividade que ele deveria desempenhar a outras pessoas jurídicas;

O alvo da descentralização é tão-somente a transferência da execução do serviço (delegação), NUNCA a sua titularidade;

Os serviços descentralizados são executados por outras pessoas jurídicas, distintas do Estado;

Implica transferência do serviço para outra pessoa jurídica;

O processo de descentralização pode ocorrer de duas formas: DELEGAÇÃO LEGAL e DELEGAÇÃO NEGOCIAL;

DELEGAÇÃO LEGAL: processo de descentralização foi formado por meio de Lei. Vejamos nossa CF/88 em seu artigo 37, XIX: somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.” Essas pessoas integram a Administração Pública como um todo. Vejamos o caput do art. 37 de nossa CF/88: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios...”

DELEGAÇÃO NEGOCIAL: é a transferência da execução de serviços públicos a particulares por meio de negócios jurídicos regrados basicamente pelo direito público, consubstanciando a concessão de serviço público (contrato administrativo) e a permissão de serviço público (contrato de adesão), ambas as figuras disciplinadas pela Lei nº 8.987/95, tornando esses particulares como colaboradores do Estado (particulares em colaboração com o Estado).

Exemplo de descentralização: autuação de trânsito por parte do DETRAN/PA (o DETRAN – que é uma autarquia criada pelo Estado do Pará – possuindo personalidade jurídica distinta da do Estado do Pará – aplica uma multa de trânsito em alguém).

I.4 – A desconcentração:

Fenômeno que ocorre dentro da forma centralizada de agir do Estado;

Nesse caso o Estado continua a agir de forma centralizada;

Não existe delegação da atividade estatal a outra pessoa jurídica;

Mero desmembramento orgânico interno;

O próprio Estado desmembra órgãos para propiciar melhoria em sua organização estrutural;

Implica na substituição de um órgão por outro ou por vários, ambos pertencentes a mesma pessoa jurídica;

Na desconcentração o serviço era centralizado e continuou centralizado, mudando somente o órgão, de forma interna;

De forma inversa, ocorre a concentração quando vários órgãos, integrantes da mesma pessoa jurídica, são fundidos em apenas um para realizar a mesma tarefa;

Exemplo do fenômeno de desconcentração: Ocorre quando o Estado desmembra, por exemplo, um ministério ou uma secretaria, como ocorreu quando a União desmembrou o Ministério do Trabalho e da Previdência Social em dois outros órgãos, o Ministério do Trabalho e o Ministério da Previdência Social.

II – NOVAS FORMAS DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS:

II.1 – Noções Gerais:

Por conta da constante pressão da sociedade o Estado tem procurado, cada vez mais, prestar o serviço público de forma eficiente;

O Estado deve adaptar-se à modernidade à globalização e isso exige do mesmo novas formas de atuação, ou seja, diferentes maneiras de executar o serviço público distintas da tradicional.

A) Gestão Associada de Serviços Públicos:

As pessoas que irão se associar para a execução de um serviço público são exclusivamente da Administração Pública;
É uma moderna forma de atuação do Estado que possui base no federalismo de cooperação, que indica que os entes federativos devem cooperar entre si para uma melhor, eficiente e diligente prestação de serviços ao público;
Vejamos o artigo 241 de nossa Constituição Federal de 1988: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.”
Podemos conceituar a gestão associada de serviços públicos como o “exercício das atividades de planejamento, regulação ou fiscalização de serviços públicos por meio de CONSÓRCIO PÚBLICO ou de CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO ENTRE ENTES FEDERADOS, acompanhadas ou não da prestação de serviços públicos ou da transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.”

B) Regimes de Parceria:

Aliança entre o Poder Público e entidades privadas;
Essa parceria do Estado é formalizada junto com pessoas de direito privado e da iniciativa privada;
As atividades exercidas por esses particulares são consideradas funções delegadas do Poder Público;
Essas pessoas privadas que exercem essas funções delegadas do Poder Público são chamadas pela melhor doutrina de ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR (pois não são os entes federativos e nem pessoa da administração pública indireta;
O Terceiro Setor resulta da iniciativa da sociedade civil, através de pessoas de atuação voluntária, associações e organizações não-governamentais, para a execução de funções eminentemente sociais, sem alvejar resultado lucrativo;
Os regimes de parceria firmados entre o Poder Público e o Terceiro Setor são os seguintes:
Convênio Administrativo:

É formalizado por meio de convênio administrativo;

Poder público de um lado e pessoas provadas de outro:

Sem legislação específica sobre esse regime;

Pactos onde as partes manifestam a sua vontade;

O convênio é lei entre as partes.

Contrato de Gestão:

É o cumprimento de mais uma etapa do processo de desestatização, pelo qual o Estado se afasta do desempenho direto da atividade, ou, se se preferir, da prestação direta de alguns serviços públicos, mesmo os não econômicos, delegando-a a pessoas de direito privado não integrantes da Administração Pública;

É formalizado por contrato de gestão;

Essas pessoas, que exercerão essas atividades do Estado, são chamadas de ORGANIZAÇÕES SOCIAIS;

Organizações Sociais: personalidade jurídica de direito privado; não podem possuir fins lucrativos e devem destinar-se a cultura, saúde, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico e preservação do meio ambiente;

Regulamentada pela Lei nº 9.637/98

Gestão por Colaboração:

É a colaboração de entidade da iniciativa privada, usualmente representativas dos diversos segmentos da sociedade civil, que desenvolvem ações de utilidade pública;

Regulamentado pela Lei nº 9.790/99 (regulamentada pelo Decreto nº 3.100/99);

ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO: devem possuir personalidade jurídica de direito privado e não podem ter fins lucrativos;

Firma-se por meio de TERMO DE PARCERIA;

II – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA.

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